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Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?

Entenda as modalidades de rescisão, quais verbas você recebe em cada uma, o prazo de pagamento e o que fazer se algo vier errado.

Por Cleomir Ries Batista · OAB/PR 122.464 · Novembro de 2026

Quais são as formas de rescisão

O encerramento do contrato de trabalho pode acontecer de várias formas, e cada uma gera direitos diferentes. As principais são:

  • Demissão sem justa causa: a empresa dispensa o empregado sem motivo grave.
  • Pedido de demissão: o empregado decide sair.
  • Demissão por justa causa: a empresa aponta falta grave prevista na CLT.
  • Acordo entre as partes: previsto no art. 484-A da CLT.
  • Rescisão indireta: o empregado deixa o emprego por falta grave do empregador, como atraso reiterado de salário.
  • Término de contrato por prazo determinado.

Quais verbas recebo na demissão sem justa causa

Em regra, o trabalhador tem direito a:

  • saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
  • aviso prévio, trabalhado ou indenizado: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias;
  • 13º salário proporcional;
  • férias vencidas, se houver, e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3;
  • depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o saldo;
  • guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos.

E nas outras modalidades?

No pedido de demissão, não há multa de 40% do FGTS nem saque do saldo, e o seguro-desemprego não é devido. Na justa causa, o trabalhador perde o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais e a multa do FGTS, mas recebe saldo de salário e férias já vencidas. Na rescisão por acordo, o aviso prévio indenizado é pago pela metade, a multa do FGTS é de 20%, e é possível sacar até 80% do saldo, sem direito ao seguro-desemprego.

Qual o prazo para o pagamento

O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos contados do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT). Atrasos podem gerar multa equivalente a um salário do empregado. Desde a Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão no sindicato não é mais obrigatória.

O que conferir ao receber o termo de rescisão

  • se o tipo de rescisão registrado corresponde ao que realmente aconteceu;
  • se todas as verbas acima foram calculadas, incluindo férias e 13º proporcionais;
  • se o FGTS foi depositado todos os meses e se a multa foi paga;
  • se horas extras e outros adicionais habituais entraram na base de cálculo;
  • se a carteira de trabalho foi devidamente anotada e devolvida.

O que fazer se algo estiver errado

Evite assinar documentos sem ler, guarde cópias de tudo e procure orientação antes de aceitar valores que não conferem. Lembre que há prazo para reclamar: até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, nem representa promessa de resultado. A legislação e a jurisprudência podem mudar com o tempo: confirme as informações em uma consulta antes de tomar qualquer decisão.

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