Horas extras: quando tenho direito e como são calculadas
Jornada legal, adicional de 50% e 100%, adicional noturno, banco de horas e como comprovar horas extras não pagas.
Ler artigo →O encerramento do contrato de trabalho pode acontecer de várias formas, e cada uma gera direitos diferentes. As principais são:
Em regra, o trabalhador tem direito a:
No pedido de demissão, não há multa de 40% do FGTS nem saque do saldo, e o seguro-desemprego não é devido. Na justa causa, o trabalhador perde o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais e a multa do FGTS, mas recebe saldo de salário e férias já vencidas. Na rescisão por acordo, o aviso prévio indenizado é pago pela metade, a multa do FGTS é de 20%, e é possível sacar até 80% do saldo, sem direito ao seguro-desemprego.
O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos contados do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT). Atrasos podem gerar multa equivalente a um salário do empregado. Desde a Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão no sindicato não é mais obrigatória.
Evite assinar documentos sem ler, guarde cópias de tudo e procure orientação antes de aceitar valores que não conferem. Lembre que há prazo para reclamar: até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos.
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