Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?
Entenda as modalidades de rescisão, quais verbas você recebe em cada uma, o prazo de pagamento e o que fazer se algo vier errado.
Ler artigo →A Constituição Federal fixa a jornada em, no máximo, 8 horas por dia e 44 horas por semana (art. 7º, XIII). O que passar disso, em regra, é hora extra, e a CLT limita a prorrogação a 2 horas por dia.
Quando habituais, as horas extras integram o cálculo de outras verbas: descanso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Por isso, a falta de pagamento pode gerar diferenças maiores do que parece.
A compensação de jornada deve estar prevista em acordo. O banco de horas pode ser ajustado por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses, ou por acordo ou convenção coletiva, com compensação em até 1 ano. Horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras.
A CLT exclui do controle de jornada, por exemplo, os empregados em atividade externa incompatível com fixação de horário e os ocupantes de cargos de gestão com salário e poderes diferenciados (art. 62). Na prática, a empresa só se livra do pagamento se a situação realmente se enquadra, e muitos casos são questionados com sucesso.
Se a empresa tem mais de 20 empregados, em regra deve manter o registro de jornada. A falta dele pode influenciar o resultado da ação.
É possível cobrar horas extras dos últimos 5 anos, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após o fim do contrato.
Uma conversa inicial para entender sua situação e indicar o melhor caminho.
Falar pelo WhatsApp