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Direitos do trabalhador em caso de acidente de trabalho

CAT, afastamento pelo INSS, estabilidade de 12 meses, auxílio-acidente e indenização: veja o que a lei garante após um acidente de trabalho.

Por Cleomir Ries Batista · OAB/PR 122.464 · Novembro de 2026

O que é considerado acidente de trabalho

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão, perda ou redução da capacidade para trabalhar. A lei também equipara a ele as doenças ocupacionais e os acidentes de trajeto entre a casa e o trabalho.

Primeiros passos após o acidente

  • procurar atendimento médico e guardar relatórios, exames e receitas;
  • avisar a empresa e pedir a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
  • registrar como o acidente ocorreu, com testemunhas e fotos, se possível;
  • não assinar documentos sem ler.

A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Se ela não o fizer, o próprio trabalhador, um dependente, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem emiti-la.

Afastamento e benefício do INSS

Se o afastamento for superior a 15 dias, o trabalhador passa a receber o auxílio por incapacidade temporária acidentário do INSS. Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. Esse benefício não exige carência mínima de contribuições. Durante o afastamento, o empregador continua depositando o FGTS.

Estabilidade no emprego

Quem recebe o auxílio por incapacidade temporária acidentário tem estabilidade de 12 meses após o fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/91). Nesse período, a dispensa sem justa causa não é permitida.

Auxílio-acidente

Se, depois da recuperação, ficar uma sequela que reduza a capacidade para o trabalho, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente, de caráter indenizatório, pago mensalmente pelo INSS.

Indenização contra a empresa

Além dos benefícios previdenciários, o trabalhador pode pedir indenização por danos materiais, morais ou estéticos quando o acidente decorrer de dolo ou culpa do empregador, por exemplo, por falta de treinamento, de equipamentos de proteção ou de manutenção adequada (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal).

Quando buscar um advogado

Se a empresa se recusa a emitir a CAT, se o INSS nega o benefício, se houve dispensa durante a estabilidade ou se ficaram sequelas, a orientação jurídica ajuda a proteger seus direitos dentro dos prazos.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individual do seu caso, nem representa promessa de resultado. A legislação e a jurisprudência podem mudar com o tempo: confirme as informações em uma consulta antes de tomar qualquer decisão.

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