Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?
Entenda as modalidades de rescisão, quais verbas você recebe em cada uma, o prazo de pagamento e o que fazer se algo vier errado.
Ler artigo →Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão, perda ou redução da capacidade para trabalhar. A lei também equipara a ele as doenças ocupacionais e os acidentes de trajeto entre a casa e o trabalho.
A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Se ela não o fizer, o próprio trabalhador, um dependente, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem emiti-la.
Se o afastamento for superior a 15 dias, o trabalhador passa a receber o auxílio por incapacidade temporária acidentário do INSS. Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. Esse benefício não exige carência mínima de contribuições. Durante o afastamento, o empregador continua depositando o FGTS.
Quem recebe o auxílio por incapacidade temporária acidentário tem estabilidade de 12 meses após o fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/91). Nesse período, a dispensa sem justa causa não é permitida.
Se, depois da recuperação, ficar uma sequela que reduza a capacidade para o trabalho, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente, de caráter indenizatório, pago mensalmente pelo INSS.
Além dos benefícios previdenciários, o trabalhador pode pedir indenização por danos materiais, morais ou estéticos quando o acidente decorrer de dolo ou culpa do empregador, por exemplo, por falta de treinamento, de equipamentos de proteção ou de manutenção adequada (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal).
Se a empresa se recusa a emitir a CAT, se o INSS nega o benefício, se houve dispensa durante a estabilidade ou se ficaram sequelas, a orientação jurídica ajuda a proteger seus direitos dentro dos prazos.
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